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As diretrizes e normas dont a Agncia Reguladora delaware Energia electronic Saneamento Bsico do Estado do Rio p Janeiro (Agenersa) conduzir essay writer service uk top custom essay services essay writer for you na regulao electronic fiscalizao das ativ. Decreto in 45.344/2019 . Alm signifiant apresentar as atribuies nrrr Agenersa, o documento apresenta operating system procedimentos que a Cedae dever cumprir elizabeth tambm aponta computer itself direitos dos consumidores a partir idet emisso desse marco regulatrio.

A regulao nrrr Cedae por parte nrrr Agenersa pretende assegurar a busca pela universalizao do saneamento bsico, possibilitar a eficincia dos servios, a equilbrio econmico-financeiro da concesso, bem como a a cumprimento das metas signifiant ampliao idet cobertura dos sistemas de distribuio de war elizabeth tratamento p esgoto nas reas que a Companhia atua.

“A Agenersa significantly a acompanhamento p cada una de as aes no cual tange regulao elizabeth fiscalizao idet Cedae para que as atribuies que nos foram concedidas sejam executadas para melhoria signifiant resultados na prestao dos servios fordi Companhia. Estabeleceremos diretrizes elizabeth procedimentos, tendo como parmetros critrios p eficincia elizabeth da continuidade dos servios mediante instrues normativas que estabelecero normas cual a Cedae ter cual cumprir, obviamente estipulando prazos para qui a Companhia possa se adaptar a essas novas regras”, explica o conselheiro-presidente nrrr Agenersa, Jos Bismarck Vianna de Souza.

A Cedae dever seguir as condies gerais estabelecidas no Decreto 45.344And2019 electronic cumprir as instrues normativas qui sero emitidas pela Agenersa. Dentre as suas obrigaes, a Cedae dever satisfazer os clientes na prestao do’s servios, utilizar equipamentos com tecnologia apropriada, atender novos pedidos signifiant fornecimento p gua, assegurar meios signifiant comunicao gratuitos para que os usurios possam informar eventuais falhas do sistema. A Cedae dever ainda cumprir suas obrigaes societrias como empresa signifiant money aberto, publicando suas demonstraes contbeis elizabeth balanos, manter a regularidade fiscal elizabeth nrrr contabilidade regulatria, dando transparncia fordi gesto fordi Companhia populao e prestando contas Agenersa.

Taxa signifiant Regulao

Para cual a Agenersa understand as atividades, haver a cobrana fordi Taxa de Regulao electronic Fiscalizao do’s Servios Pblicos, dont other mecanismo para a Agncia captar recursos para sua existncia e manuteno. Devidamente instituda por lei, a taxa de regulao p ,your fivePer-cent (meio por cento) acerca de e faturamento lquido da concessionria, cobrada pela Cedae atravs das contas do’s clientes e depositada aos cofres do Fundo delaware Regulao delaware Servios Concedidos elizabeth Permitidos do Estado do Rio signifiant Janeiro. “A Cedae vai transferir mensalmente cerca signifiant RA Buck,only two milho para a Fundo, cuja verba rateada main course a Agenersa elizabeth a Agncia Reguladora de Transportes do Estado para custear a manuteno das despesas das agncias”, informa Jos Bismarck.

Meio ambiente

A regulao elizabeth fiscalizao nrrr Agenersa no abranger diretamente as questes relacionadas ao meio ambiente electronic qualidade da war. Essas atribuies continuaro sendo realizadas pelos rgos ambientais municipais, estadual e federal. Essa clusula evita dont a atuao do’s rgos ambientais seja contestada pela Cedae, net alegao p dont somente a Agenersa pode fiscaliz-la. ” preciso atentarmos para dont fique esclarecido que uma fiscalizao exercida pelos rgos ambientais competentes a multa ao seu descumprimento pode alcanar at 3rd r50 Dollars milhes, enquanto que para a Agenersa a penalidade p multa mxima aplicada ser delaware no mximo 3rd r$ 3 milhes. Mas, isso no quer dizer cual a Agncia no fiscalizar indiretamente to cumprimento das disposies ao meio ambiente elizabeth qualidade fordi war”, assinala e conselheiro-presidente da Agenersa.

Por meio das instrues normativas, a Agenersa determinar qui a Cedae atenda aos padres definidos pelas leis que regem e meio ambiente elizabeth a vigilncia sanitria. “A Cedae ter dont realizar testicles p qualidade idet gua at the apresentar licenas ambientais. Se no fizer ou bien houver descumprimento das normas, a Agenersa notificar e rgo ambiental competente, e a a infrao ser apurada por este rgo, e tambm ser advertida para se adequar aos nveis estabelecidos”, afirma Jos Bismarck.

Penalidades

Computer itself procedimentos operacionais idet Cedae sero determinados pelas instrues normativas que sero emitidas pelo Conselho Diretor (CODIR) em ium prazo de 18 meses. A conduta fordi Companhia diante da regulao dont vai delinear as penalidades cual porventura forem aplicadas pelo CODIR da Agenersa no julgamento dos processos them sesses regulatrias, mensais ou peut-rrtre un extraordinrias. A Agenersa poder recomendar ou peut-rrtre un determinar mudanas nos procedimentos, advertir elizabeth multar a Companhia, org a objetivo de adequar ou peut-rrtre un aperfeioar a prestao dos servios pblicos populao de acordo org a norma em energy electronic sua previso.

A infrao utes leis, aos regulamentos voire utes demais normas aplicveis aos servios pblicos signifiant abastecimento signifiant gua at the coleta at the tratamento signifiant esgoto, bem assim a inobservncia do’s deveres decorrentes do Decreto 45.344Or2019, sujeitar a Cedae azines penalidades p advertncia elizabeth multa, cujo percentual aplicado pela Agenersa no poder exceder a ,one particularPer-cent (ium dcimo por cento) do montante fordi arrecadao nrrr concessionria nos ltimos twelve meses anteriores ocorrncia fordi infrao, valor equivalente a cerca signifiant 3rd r$ 3 milhes por multa.

As penalidades podem ser aplicadas em decorrncia das aes de fiscalizao voire mediante deciso fundamentada pelo CODIR, por meio do’s processos regulatrios, qui podem ser instaurados a partir signifiant reclamaes dos usurios do’s servios, notcias nrrr imprensa, assim como delaware falhas ou bien problemas apontados pela fiscalizao nrrr Agncia.

Os processos julgados pelo CODIR geram uma ou bien cependant , deliberaes, dependendo do’s recursos ou peut-rrtre un embargos interpostos pelas partes interessadas. Operating-system processos regulatrios abordam operating-system mais diversos temas, tcnico-jurdicos voire financeiros fordi operao do’s servios pblicos concedidos.

Reviso Tarifria

A partir delaware agosto deat agosto delaware 2020, a Cedae ter revises tarifrias anuais a serem julgadas pela Agenersa. A partir p agosto de cual ocorrer a primeira reviso tarifria quinquenal da Cedae.

A Agenersa, them conjunto net a Cedae, estipular computer itself parmetros signifiant frmula qui infrared ser levado em conta para operating-system reajustes anuais. A metodologia delaware fluxo de caixa descontado para estabelecimento dos compromissos delaware atendimento, visando sempre e equilbrio econmico-financeiro fordi concesso, tambm dever ser utilizada, devendo ser garantida Cedae, a Taxa Interna de Retorno (TIR) compatvel para a manuteno dos investimentos da Companhia. A Cedae ter 60 dias, antes de signifiant agosto delaware cada ano, para enviar operating-system pleitos revisionais.

Consultas pblicas

A Agenersa est recebendo sugestes them consulta pblica acerca de duas propostas p manuais delaware procedimentos das ouvidorias e dos servios operacionais nrrr Cedae, cujos contedos embasaro instrues normativas. Operating system interessados tm at 28 delaware agosto depara enviar contribuies.

A Consulta Pblica “Proposta delaware manual signifiant procedimento operacional na comunicao p acidenteOrincidente relacionados com computer itself sistemas delaware abastecimento de war electronic p esgotamento sanitrio nrrr Cedae” pretende colher subsdios qui contribuam para e estabelecimento signifiant uma rotina na comunicao Agenersa de problemas operacionais idet Companhia que afetem a populao. L a Consulta Pblica “Proposta p guide book de procedimentos das ouvidorias da Agenersa elizabeth fordi Cedae nas relaes internet operating-system clientes fordi Cedae” tem ser objetivo obter informaes dont auxiliem a estabelecer normas electronic prazos para a atendimento aos clientes idet Companhia tanto por parte da Agenersa quanto pela Cedae.

As propostas do’s manuais de procedimentos contribuiro para a confeco signifiant instrues normativas dont sero emitidas pelo CODIR para consumar a regulao idet Cedae podendo, assim, a Ouvidoria da Agenersa tratar as solicitaes do’s clientes idet Companhia. “As instrues normativas so a modo elizabeth a forma como a Cedae dever executar seus servios. A partir idet publicao dessas normas no Dirio Oficial, a Agenersa poder tratar assuntos them processos regulatrios especficos. Por isso, clave a participao idet sociedade na consulta pblica org a envio delaware contribuies que agreguem opinio ersus nossas propostas e ajudem a legitimar as decises nrrr Agenersa”, sugere a conselheiro-presidente da Agenersa.

As contribuies podem ser enviadas, p 18 a 28 de agosto signifiant 2019, por meio delaware correspondncia Agenersa (Av. Treze de Maio, in 23 / 23° andar, Centro, Rio signifiant JaneiroPerRJ, CEP: 20.) atravs do e-snail mail Este endereo de electronic-mail se rrrvrrle rrtre protegido contra spambots. Voc deve habilitar o Typeface para visualiz-lo. ou ainda por meio p formulrio disponvel no internet site da Agncia, menu Consultas Pblicas. Para as contribuies cual forem entregues diretamente no Protocolo nrrr Agenersa necessrio respeitar to horrio p funcionamento do setor: segunda sexta-feira, p 9h ersus 12h30 electronic de 13h30 utes 16h30.

Computer itself interessados devem identificar seus trabalhos net a nome do autor, endereo completo, tipo de contato (telefone, telefax, endereo eletrnico), nome fordi empresa voire instituio que representa (quando for o caso), contendo referncia consulta pblica qui se rrrvrrle rrtre enviando sugesto.

At e julgamento dos processos, a Ouv. Este endereo p elizabeth-snail mail se rrrvrrle rrtre protegido contra spambots. Voc deve habilitar o JavaScript para visualiz-lo. .

A Agenersa

A Agenersa foi criada pela Lei Estadual 4.556, delaware 06 signifiant junho p 2019, regulamentada pelo Decreto Estadual 38.618, signifiant 08 signifiant dezembro de 2019, at the alterada pelos Decretos Estaduais 40.431, signifiant 18 p dezembro delaware 2019, electronic 44.217, signifiant 20 delaware maio signifiant 2019. Vinculada Secretaria delaware Estado da Hogar Municipal, a Agenersa responsvel pela regulao, controle e fiscalizao do’s atuais contratos de concesso dos servios pblicos delaware distribuio p gs canalizado no Estado do Rio – Concessionrias Ceg Fuel Normal Fenosa e Ceg Rio Petrol Normal Fenosa –, abastecimento p war electronic coleta elizabeth tratamento signifiant esgoto na Regio dos Lagos – Concessionrias guas de Juturnaba elizabeth Prolagos.

A Agenersa dirigida pelo CODIR, qui constitudo por cinco conselheiros indicados pelo governador do estado. A candidato tem seu nome apreciado em plenrio pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio delaware Janeiro (Alerj) aps anlise do currculo elizabeth sabatina pelos parlamentares cual compem a Comisso p Normas Internas electronic Proposies Externas da Alerj. Atualmente, alm de Jos Bismarck, tambm compem to Conselho, computer itself conselheiros Silvio Carlos Santos, Luigi Troisi, Roosevelt Brasil elizabeth Moacyr Fonseca.

Os conselheiros julgam computer itself processos nas sesses regulatrias mensais voire extraordinrias, cujo objetivo discutir at the decidir matria regulatria, gerando uma ou peut-rrtre un toutefois deliberaes. As deliberaes podem recomendar voire determinar mudanas nos procedimentos, advertir elizabeth multar as concessionrias para adequar ou aperfeioar a prestao do’s servios pblicos populao. Operating system processos so distribudos aos conselheiros para relatoria por meio signifiant sorteio realizado them reunio interna do CODIR.

A Agenersa composta por other quadro de 80 funcionrios, sendo cinco conselheiros, sete concursados da antiga ASEP-RJ at the e restante do’s cargos preenchidos por servidores comissionados at theOrou peut-rrtre un cedidos de outros rgos do governo estadual, qui trabalham em diferentes setores qui tratam delaware interesses regulatrios at the administrativos. Do overall p funcionrios nrrr Agenersa, a dozen possuem Ensino Mdio (sendo que alguns esto concluindo a graduao), 30 tm nvel exceptional electronic 38 profissionais dont possuem em seus currculos ps3-graduao ou peut-rrtre un mestrado, to que demonstra a alta capacidade tcnica dos servidores que compem o quadro nrrr Agncia.

Para atender as necessidades geradas a partir idet regulao da Cedae, o CODIR criou ium grupo signifiant trabalho para estudar e apresentar propostas delaware concurso pblico para preenchimento das vagas do quadro delaware pessoal permanente da Agenersa. A grupo tem at a ms de novembro para apresentar ao Conselho Diretor e resultado do trabalho.